Unimed Paulistana Recusa Atendimento

A respeito da portabilidade de carências instituída para os beneficiários da Unimed Paulistana, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) presta alguns esclarecimentos: 

1. Com a finalidade de proporcionar opções viáveis para normalizar o atendimento aos beneficiários da operadora, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre representantes do Sistema Unimed e Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual de São Paulo, Procon/SP e ANS. 

2. Esse termo trouxe importantes garantias aos consumidores, que já estavam sem a devida assistência contratada na Unimed Paulistana, entre as quais:

• Que existam planos de saúde para receber esses consumidores;
• Que os consumidores não cumprirão novas carências;
• Imediata cobertura de urgência e emergência para todos os consumidores envolvidos;
• Prioridade na portabilidade dos consumidores em internação e tratamento continuado;
• Obrigação de aceitação dos consumidores por outras operadoras do Sistema Unimed;
• Garantia de quatro postos de atendimento do Sistema Unimed para imediata realização da portabilidade;
• Disponibilização de três números de 0800 e um PABX - todos do Sistema Unimed - para atendimento ao consumidor;
• Obrigação das operadoras do Sistema Unimed em ajustar a rede em caso de descumprimento dos prazos máximos de atendimento estipulados pela Resolução Normativa nº 259. 

3. Além dos planos exclusivos para os consumidores da Unimed Paulistana com descontos de, pelo menos, 25% sobre o valor de mercado, há outras opções de planos individuais nas operadoras do Sistema Unimed que também podem ser escolhidos pelos beneficiários com aproveitamento das carências já cumpridas. 

4. A ANS priorizou, inicialmente, a portabilidade para os clientes mais vulneráveis por possuírem menor poder de negociação: consumidores de planos individuais/familiares e planos coletivos de pequenas empresas (até 30 vidas). A ANS está monitorando as transferências e não descarta, se comprovada a necessidade, a possibilidade de estender a portabilidade de carências para os demais clientes da Unimed Paulistana.

5. Eventuais diferenças na rede e preço são decorrentes do fato dos consumidores estarem iniciando um novo contrato com novas empresas, pois sua empresa original não tem mais condições de permanecer no mercado. É importante ressaltar que repassar para outras empresas as mesmas combinações de rede assistencial e preços praticados pela Unimed Paulistana pode desequilibrar essas outras operadoras, colocando em risco a assistência de outros consumidores.  

6. Não é adequado comparar preços de planos empresariais com preços de produtos individuais. Além disso, consumidores de planos coletivos não são obrigados a migrar para planos individuais, podendo celebrar novos contratos coletivos com as empresas recebedoras com aproveitamento das carências.  

Outras orientações relevantes para aqueles beneficiários que desejam fazer a portabilidade de carências: 

- No mês de solicitação da portabilidade, deve ser pago apenas o boleto da operadora de destino;

- Na portabilidade extraordinária em vigor, não há necessidade de emissão da carta de permanência na Unimed Paulistana. O beneficiário também não precisa aguardar o envio da carta pelas operadoras Unimed Seguros, Central Nacional Unimed e Unimed FESP para fazer a transferência. Os interessados já podem se dirigir diretamente à operadora escolhida, sem necessidade de contato com intermediários;

- Os documentos necessários para o ingresso na nova operadora são:

• Comprovação de pagamento de 4 boletos da Unimed Paulistana referentes aos últimos 6 meses
• Cartão da Unimed Paulistana
• Identidade (RG)
• CPF
• Comprovante de residência

Em caso de dúvidas sobre o exercício da portabilidade extraordinária, os consumidores devem entrar em contato com as operadoras pelos seguintes telefones: 

Central Nacional Unimed: 0800 94 25 888

Unimed Seguros: 0800 020 78 55

Unimed FESP: 0800 702 0400

Unimed do Brasil: 0800 941 29 99 

Mais informações também podem ser obtidas pelo portal da ANS (www.ans.gov.br) ou pelo Disque ANS: 0800 701 9656. 

Saiba mais em Beneficiários da Unimed Paulistana poderão fazer portabilidade extraordinária.

Veja mais em: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/3016-nota-sobre-a-unimed-paulistana#sthash.awyQ1mA4.dpuf

Fonte: ANS

• Comentário VINÍCIUS MARCH ADVOGADO: Caso algum cliente UNIMED tenha seu atendimento recusado, ligue 190 e chame uma viatura da PM. Se ainda assim houver a recusa, tente obter imagens (video) do momento da recusa, colha dados de testemunhas a fim de embasar uma possível ação judicial.

VINÍCIUS MARCH ADVOCACIA

Direitos do Consumidor - Indenizações por Danos Morais e Materiais

Ações contra Operadoras de Plano de Saúde

www.viniciusmarch.adv.br / (11) 2589-5162

CPMF

Hospital é condenado a indenizar pais em R$ 139 mil por erro de diagnóstico

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de São Lourenço do Oeste que condenou um hospital a pagar mais de R$ 139 mil, por danos morais, aos pais de uma criança que faleceu nas dependências da instituição por negligência diagnóstica. Consta nos autos que os pais levaram a criança ao posto de saúde, onde foi diagnosticada com sinusite, pois apresentava febre, dor de garganta e distensão abdominal, e o médico receitou remédio para tal. O tratamento não surtiu efeito e, dois dias depois, outro profissional do posto receitou novos remédios para os sintomas, definidos desta vez como vômito e tosse.

Nesse mesmo dia, a criança foi levada ao hospital e diagnosticada com pneumonia; passou por cirurgia de emergência e faleceu no dia seguinte por insuficiência respiratória, pneumonia e infecção generalizada. De acordo com o desembargador substituto Rodolfo Tridapalli, relator do acórdão, o laudo pericial confirmou que a criança foi vítima de uma sucessão de erros e insuficiência diagnóstica, o que protelou o tratamento adequado. O magistrado ressaltou ainda que nenhum dos três médicos que atenderam a criança solicitou qualquer tipo de exame.

"Assim, com base no arcabouço probatório apresentado, é de se concluir pela prática de ato ilícito por parte dos agentes estatais, que diagnosticaram equivocadamente a criança por três momentos e não requisitaram qualquer tipo de exame ambulatorial. […] Acerca do prejuízo moral sofrido pelos demandantes, este dispensa qualquer prova, pois presumida a dor pela qual passaram os pais ao ver a filha, de menos de dois anos de idade, falecer pela falta de cuidados médicos adequados", concluiu o magistrado. A câmara também alterou a data de início dos juros para a ocasião dos fatos. A decisão foi unânime.

Processo: Apelação Cível n. 2010.002535-7

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama

A juíza substituta da 16ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar determinando que o B. Saúde S/A autorize a realização da cirurgia de neoplasia maligna de mama de segurada e condenou o plano a pagar o valor de R$ 10 mil como compensação por danos morais, por protelar a autorização do procedimento.

A paciente contou que solicitou ao plano de saúde a cobertura do procedimento necessário, sem receber qualquer resposta. Afirma que o profissional que a assiste tinha viagem marcada, razão pela qual a cirurgia devia ser realizada a tempo, a fim de que o médico tivesse tempo hábil para acompanhá-la no período pós-cirúrgico.

O B. Saúde afirmou que, antes de ter tempo hábil para a rotina de análise interna, a segurada ajuizou a ação. Entendeu não ter havido qualquer negativa e não ter causado danos morais a ela.

“No caso em tela, houve ilícito civil por parte da requerida, ao protelar por prazo excessivo a autorização de procedimento coberto, negando desta forma a cobertura contratual. Entendo que o ilícito da requerida, somado à sua desídia em simplesmente não se manifestar de modo tempestivo sobre a solicitação da autora, considerando-se que a requerida lida com autorizações de procedimentos necessários à manutenção da saúde e da própria vida de seus clientes, tal fato assim causou dano moral à autora, pois houve evidente desrespeito e com isso abalo à sua dignidade, além da exposição a maior risco de sua saúde, integridade física e até mesmo de sua vida”, decidiu a juíza.

Cabe recurso da sentença.

Processo : 2014.01.1.149852-6

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios