- Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento e produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
- proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas e cláusulas abusivas;
- interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos;
- efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais;
- facilitação da defesa do consumidor em juízo;
- adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
Vale lembrar que de acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.
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