Sul América condenada a pagar R$115.800,00 de multa por descumprimento de decisões judiciais

Em decisão disponibilizada hoje no Diário Oficial Eletrônico, a MM. Juíza determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome da Sul América, no valor de R$151.800,00, referente à multa por descumprimento das decisões judiciais, cujo valor será retirado posteriormente pelo Autor da ação.

Veja a íntegra da decisão abaixo:

1. TJ-SP

Disponibilização:  segunda-feira, 28 de janeiro de 2013.

Arquivo: 2242 Publicação: 182

Fóruns Centrais Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

998.0.620.484 MACKENZIE OBRIGAÇÃO DE FAZER -------------------- X SUL AMÉRICA PLANO DE SAÚDE. FLS. 56. Ante a notícia do não cumprimento da liminar, oficie-se á ANS requisitando providência no tocante à ré, uma vez que demonstrado total descaso com o consumidor, além do descaso com o Poder Judiciário. Cumpre destacar que a medida liminar no presente feito foi concedida em outubro de 2011, ocasião em que foi determinado à requerida o restabelecimento do contrato do plano de saúde do autor e seus beneficiários, digo dependentes. Tal medida foi confirmada pela r. sentença proferida em julho de 2012, sendo que a MMª. Magistrada aumentou o valor da multa e determinou o imediato restabelecimento do plano. No entanto, a requerida ignorou totalmente as decisões judiciais. Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros em nome do réu, junto ao sistema BACEN-JUD, no valor de R$ 151.800,00. Após, intime-se a executada da penhora. ADV: VINÍCIUS MARCH OAB/SP 306174 Para maiores informações, clique aqui.